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Marcus Vinícius Rebouças
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Especialista em Direito Civil, Consumidor e Eleitoral
Advogado. Especialista em Consumidor, Eleitoral e Civil. Mestrando em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (CAPES:6).
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Marcus Vinícius Rebouças
OAB 44.626/CE
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Marcus Vinícius Rebouças
Notícia ·
há 5 anos
Competência criminal da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos eleitorais
O Plenário Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de março de 2019, por um placar acirrado de 6x5, quando do julgamento do 4°AgRg no INQ. 4.434/DF, consolidou entendimento no sentido de que a Justiça...
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Marcus Vinícius Rebouças
Notícia ·
há 9 anos
Previdência Social como garantia constitucional e direito adquirido
O Direito Previdenciário, assim como as demais ramificações do Direito, possui um fundo, essencialmente, constitucional, sendo, neste labor, a relação-chave de debate científico. Nesse contexto e na...
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Marcus Vinícius Rebouças
Notícia ·
há 9 anos
Teoria do Inadimplemento Substancial na órbita do STJ e das Jornadas de Direito Civil
O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela pactuada. Logo, está presente campi obrigacional. A jurisprudência já se...
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Massilon de Oliveira e Silva Neto
Artigo ·
há 14 anos
Processo penal descomplicado 1/3
ATOS PROCESSUAIS, COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 1. ATOS PROCESSUAIS. 1.1. Conceito. 1.2. Atos das partes e atos do juiz. 1.1. Classificação dos atos das partes e...
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