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16 de Abril de 2024

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Direito das Obrigações

há 6 anos

Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem requisitos próprios, quais sejam:

* Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados, mas o fisco não quer receber, corresponde a uma modalidade de extinção e só ocorre na esfera judicial;

* Depósito do Montante Integral: diferentemente, o sujeito passivo não quer pagar os valores acordados, corresponde a uma modalidade de suspensão e pode ocorrer tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

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