Características basilares da Servidão

A Servidão Administrativa remota do Código Privado Brasileiro e corresponde a um direito real sobre coisa alheia, na qual se estabelece uma relação de sujeicao da coisa serviente em testa da coisa dominante.

Nessa linha, pôde-se apontar algumas características da Servidão, como: perpetuidade, ou seja, protrai-se no tempo, haja vista que o prédio dominante sempre depende do prédio serviente; sua não presunção, levando em consideração que a servidão é registrada e o seu uso moderado.

Estatui o Código Civil de 2002 a respeito da servidão:

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

REFERÊNCIAS:

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)